1. 27/12/2002Documento original
  2. 04/04/2003Artigo 237 correlacionada.
  3. 05/08/2003Branco 0 regulamentada doc.
  4. 05/09/2003Branco 0 regulamentada doc.
  5. 10/05/2004Branco 0 correlacionada.
  6. 16/12/2004Parágrafo 1 alterada. Artigo 48 correlacionada. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 3 inclusa. Inciso 1 inclusa. Artigo 49 inclusa. Artigo 49 alterada. Inciso 3 inclusa. Parágrafo 3 alterada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Parágrafo 4 alterada. Parágrafo 5 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 54 alterada. Parágrafo 3 inclusa. Inciso 20 inclusa. Inciso 19 inclusa. Inciso 8 inclusa. Inciso 7 inclusa. Inciso 6 inclusa. Inciso 5 inclusa. Inciso 4 inclusa. Inciso 3 inclusa. Inciso 14 inclusa. Inciso 15 inclusa. Inciso 16 inclusa. Inciso 17 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 1 inclusa. Inciso 9 inclusa. Inciso 10 inclusa. Inciso 11 inclusa. Inciso 12 inclusa. Inciso 21 inclusa. Inciso 22 inclusa. Inciso 13 inclusa. Inciso 18 inclusa. Artigo 54 inclusa. Inciso 4 inclusa.
  7. 29/04/2005Inciso 1 correlacionada.
  8. 19/12/2007Artigo 237 correlacionada.
  9. 13/07/2010Artigo 237 correlacionada.
  10. 20/12/2010Branco 0 correlacionada.
  11. 17/01/2011Artigo 93 correlacionada. Inciso 2 correlacionada. Artigo 184 revogada.
  12. 15/12/2011Artigo 237 correlacionada.
  13. 12/04/2013Inciso 2 revogada. Anexo 1 alterada.
  14. 03/06/2013Artigo 237 correlacionada.
  15. 10/09/2013Parágrafo 4 inclusa. Artigo 83 alterada. Inciso 6 inclusa. Artigo 237 alterada. Parágrafo 4 alterada.
  16. 14/08/2015Artigo 10 alterada.
  17. 13/07/2017Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Inciso 3 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Inciso 1 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 1 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Alínea 8 inclusa.
  18. 23/08/2017Parágrafo 1 correlacionada. Artigo 48 alterada. Inciso 16 alterada. Artigo 54 alterada. Inciso 12 alterada. Parágrafo 4 inclusa. Inciso 24 inclusa. Inciso 23 inclusa. Inciso 22 inclusa. Inciso 19 alterada. Artigo 61 alterada. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 5 inclusa. Inciso 3 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 1 inclusa. Parágrafo 4 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Inciso 4 inclusa. Artigo 81 inclusa. Seção 8 alterada. Parágrafo 2 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 4 inclusa. Inciso 5 inclusa. Inciso 6 inclusa. Inciso 7 inclusa. Inciso 8 inclusa. Inciso 9 inclusa. Inciso 10 inclusa. Inciso 13 inclusa. Parágrafo 5 inclusa. Artigo 88 alterada. Artigo 88 inclusa. Inciso 1 inclusa. Inciso 3 inclusa. Inciso 4 inclusa. Inciso 5 inclusa. Inciso 6 inclusa. Inciso 7 inclusa. Inciso 8 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Inciso 1 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 3 inclusa. Inciso 11 inclusa. Inciso 12 inclusa. Parágrafo 4 inclusa. Artigo 100 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Inciso 1 inclusa. Artigo 100 alterada. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 2 inclusa. Artigo 101 alterada. Artigo 101 inclusa. Inciso 3 inclusa. Inciso 1 inclusa. Inciso 3 inclusa. Artigo 102 alterada. Artigo 102 inclusa. Inciso 1 inclusa. Inciso 2 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 1 inclusa. Seção 3 alterada. Artigo 103 alterada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 3 inclusa. Inciso 3 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 1 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Seção 1 inclusa. Inciso 4 inclusa. Inciso 3 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 1 inclusa. Artigo 167 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 1 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Inciso 2 inclusa. Artigo 167 inclusa. Seção 1 inclusa. Inciso 1 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 4 inclusa. Inciso 3 inclusa. Inciso 2 inclusa. Inciso 1 inclusa. Artigo 167 inclusa. Artigo 167 inclusa. Artigo 167 inclusa. Artigo 167 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 167 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 167 inclusa. Artigo 167 inclusa. Alínea 3 inclusa. Alínea 2 inclusa. Alínea 1 inclusa. Alínea 2 inclusa. Alínea 1 inclusa. Artigo 167 inclusa. Parágrafo 4 inclusa. Alínea 4 inclusa. Artigo 167 inclusa. Inciso 1 inclusa. Inciso 3 inclusa. Inciso 4 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 4 inclusa. Parágrafo 5 inclusa. Parágrafo 6 inclusa. Artigo 167 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Alínea 3 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 183 inclusa. Inciso 1 alterada. Parágrafo 3 inclusa. Artigo 2 alterada.
  19. 27/12/2018Artigo 114 alterada. Artigo 115 alterada. Artigo 115 inclusa. Artigo 117 inclusa. Artigo 117 alterada. Artigo 118 inclusa. Artigo 118 alterada. Artigo 119 alterada. Parágrafo 1 revogada.
  20. 28/06/2019Parágrafo 2 correlacionada. Inciso 1 correlacionada. Inciso 3 correlacionada.
  21. 13/09/2019Inciso 1 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 2 alterada. Inciso 2 alterada. Inciso 3 alterada.
  22. 10/03/2021Inciso 25 alterada. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 4 inclusa. Parágrafo 5 inclusa. Parágrafo 6 inclusa. Parágrafo 5 inclusa. Artigo 54 inclusa. Parágrafo 6 inclusa. Parágrafo 5 revogada. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 4 inclusa. Inciso 7 inclusa. Parágrafo 5 inclusa. Artigo 91 inclusa. Artigo 91 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Alínea 10 inclusa. Alínea 9 inclusa.
  23. 29/04/2021Parágrafo 1 inclusa. Artigo 66 inclusa. Artigo 87 revogada. Alínea 11 revogada.
  24. 14/12/2021Artigo 201 inclusa. Parágrafo 4 inclusa. Artigo 201 inclusa. Seção 7 inclusa. Artigo 201 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Artigo 201 inclusa. Artigo 201 inclusa. Artigo 201 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 4 alterada. Parágrafo 5 inclusa.
  25. 21/12/2021Parágrafo 1 alterada. Inciso 2 alterada.
  26. 08/02/2023Inciso 7 inclusa. Inciso 6 inclusa. Inciso 5 inclusa. Parágrafo 1 alterada. Inciso 1 revogada. Artigo 94 alterada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 2 alterada. Parágrafo 2 inclusa. Alínea 3 alterada. Alínea 4 alterada. Alínea 5 revogada. Alínea 6 revogada. Parágrafo 2 alterada. Parágrafo 7 inclusa. Parágrafo 6 inclusa. Parágrafo 5 alterada. Artigo 14 alterada.
  27. AtualArtigo 9 alterada.
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