PORTARIA Nº 742/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os autos do Processo Administrativo Disciplinar, protocolo nº3376/2024;

Considerando o relatório final da Comissão Processante em que ficou comprovada a prática de irregularidades enquadradas nos artigos Art. 151,XI - tratar com urbanidade as pessoas; Art. 152, XIX  c/c Art. 29,VII - incontinência de conduta ou mau procedimento, todos da Lei Municipal nº1.041/90;

Considerando finalmente, o disposto no art.164, inciso III c/c com o art. 169, inciso XIII, ambos da Lei Municipal nº 1041, de 05.04.1990, que Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos municipais, que estabelece pena de demissão,

Resolve:

Art. 1º Demitir, a partir de 03/07/2025, o Servidor Público Municipal Geison Gabriel da Rosa Bender, código nº23748, nomeado para o cargo de Professor séries iniciais, integrante do Quadro Funcional Efetivo da Municipalidade, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Estância Velha/RS, em 02 de julho de 2025.

  Diego Willian Francisco
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Cristiano Fuentes Silva
Secretario de Gestão, Governança e Finanças