LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 24 DE MAIO DE 2024.

O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

 DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PEDAGÓGICA

Art. 1º  Fica instituído o Programa de Residência  Pedagógica no âmbito do Município de Estância Velha, com objetivo de proporcionar o aperfeiçoamento da formação inicial de professores da educação básica nos cursos de licenciatura egressos de curso de graduação, que tenham concluído o curso há, no máximo, 5 (cinco) anos, mediante prévia aprovação em processo seletivo, conforme tabela abaixo:

Art. 2º  São objetivos do Programa de Residência Pedagógica:

I - fortalecer e aprofundar a formação teórico-prática de professores da educação básica dos cursos de licenciatura egressos de curso de graduação;

II - contribuir para a construção da identidade profissional docente dos professores licenciados;

III - valorizar a experiência dos professores da educação básica na preparação dos licenciados para a sua futura atuação profissional;

IV - estimular a realização de estudos e pesquisas que resultem em sugestões e respostas às ações das políticas públicas municipais; e

V - articular a Política de Educação Permanente no Município aos programas de formação de especialistas em áreas afetas ao Poder Público.

Art. 3º  A Residência envolve atividades teóricas e práticas, vinculando exclusivamente à atividade de educação inclusiva dos educandos, compreendendo ensino, pesquisa e extensão.

Art. 4º  São atribuições comuns a todos os Residentes:

I -  o auxílio na execução das atividades e atribuições docentes;

II -  o levantamento e o tratamento de dados necessários ou convenientes ao exercício de suas atividades;

III -  suprimido;

IV - o atendimento aos pais e alunos, nos limites da orientação do supervisor ou Coordenador do Programa. 

Parágrafo único.  Ao residente pedagógico fica vedado atuar, isolada e diretamente, fora das atividades previstas no programa.

Art. 5º  Para a admissão no Programa de Residência Pedagógica, o candidato deverá ser previamente aprovado em processo de seleção pública, e ter concluído o curso de graduação há, no máximo, 5 (cinco) anos, contados a partir da data de colação de grau até a data de publicação do edital de abertura do processo seletivo.

§ 1º As provas do processo de seleção terão caráter eliminatório e classificatório e avaliarão conhecimentos nas áreas de formação, conforme regulamento.

§ 2º A admissão à Residência obedecerá rigorosamente à ordem de classificação obtida no processo de seleção.

Art. 6º  O ingresso no Programa de Residência dar-se-á por meio de Termo de Compromisso, que deverá, dentre outros elementos, especificar:

I -  as datas de início e de término da Residência;

II -  a carga horária semanal da jornada de atividades;

III -  o  responsável pela supervisão das atividades do Residente.

Art. 7º  Ficam criadas 35 (trinta e cinco) bolsas de Residente, distribuídas dentre os cursos elencados no art.1º.

§ 1º  A carga horária semanal a ser prestada pelo residente será de até 30 horas.

§ 2º  A residência terá duração mínima de 6 meses, podendo ser prorrogada por iguais períodos, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

CAPÍTULO II

 DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 8º  O procedimento de seleção, a distribuição das bolsas, as sanções disciplinares, o desligamento do Programa e os critérios para obtenção do Certificado de Residência  serão regulamentados por Decreto Municipal.

Art. 9º  Competirá à Secretaria de Educação e Cultura a fiscalização e o acompanhamento do Programa de Residência, bem como:

I -  coordenar o processo de seleção dos residentes, nos termos do regulamento;

II -  aplicar, organizar e supervisionar o curso de formação continuada, os demais cursos e os treinamentos no âmbito do Programa.

III -  elaborar os contratos de residência; e

IV -  exercer outras atividades correlatas inerentes à sua finalidade.

Art. 10.  As atividades práticas do residente serão executadas sob orientação, supervisão e condução direta do diretor e/ou coordenador pedagógico com formação superior vinculada à respectiva área de ensino.

§ 1º  Cada residente terá 1 (hum) diretor e/ou coordenador pedagógico designado para supervisão.

§ 2º  Cada supervisor poderá ser responsável por até 10 (dez) Residentes.

§ 3º  A Secretaria de Educação e Cultura será responsável por designar o supervisor, o qual deverá fazer parte do quadro efetivo, possuir a mesma formação profissional do residente e estar vinculado com a unidade na qual o residente desenvolverá suas atividades práticas.

§ 4º  A supervisão será exercida sem prejuízo do desempenho do cargo do diretor e/ou coordenador pedagógico designado e não será remunerada.

Art. 11.  Os residentes e os supervisores, além de possuir compromisso com as ações e com os serviços públicos, deverão atender às obrigações profissionais e curriculares e às normas que instituem as diretrizes do Programa.

CAPÍTULO III

 DA BOLSA-AUXÍLIO

Art. 12. Será concedido mensalmente ao residente pelo cumprimento de 30 (trinta) horas semanais, bolsa auxílio no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

§ 1º O valor da bolsa auxílio será proporcional às horas cumpridas pelo residente,

§ 2º  Além da bolsa auxílio, o residente perceberá auxílio transporte.

§ 3º  O valor da bolsa auxílio será reajustado anualmente pelo mesmo índice de reajuste, e na mesma data em que são reajustados os vencimentos dos servidores municipais.

§ 4º  Serão considerados como carga horária, além do desempenho das funções junto a Secretaria de Educação e Cultura, também, a participação em formação continuada gratuita, cursos e palestras, conforme condições previstas em regulamento.

CAPÍTULO IV

 DOS AFASTAMENTOS

Art. 13.  O residente não poderá se afastar sem prévia autorização, sob pena de cancelamento da bolsa auxílio.

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os afastamentos por motivo de saúde devidamente justificados, nos termos do regulamento.

Art. 14.  Considerar-se-á, para fins de desconto da bolsa auxílio por dia de ausência não justificada nas atividades do Programa, a proporcionalidade de 30 (trinta) dias, independente da quantidade de dias no mês.

Art. 15.  É assegurado ao residente período de recesso de 30 (trinta) dias por ano de atividade, sem prejuízo da bolsa recebida nos termos desta Lei.

CAPÍTULO V

 DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

Art. 16.  O Residente fará jus ao certificado de conclusão do Programa de Residência, desde que cumprido o requisito de frequência e obtida a aprovação em procedimento de avaliação.

Art. 17.  O requisito de frequência para a obtenção do certificado de conclusão do Programa de Residência consiste, cumulativamente, no cumprimento mínimo de 1.000 (mil) horas e da permanência mínima pelo período de 1 (um) ano no mencionado Programa.

Art. 18.  O procedimento de avaliação do Residente será realizado anualmente pelo seu supervisor, conforme regulamento.

CAPÍTULO VI

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.  A admissão no Programa de Residência Pedagógica não constitui qualquer forma de vínculo de trabalho, efetivo ou comissionado, estatutário ou empregatício.

Art. 20.  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a remanejar ou transformar as unidades orçamentárias em função das disposições desta Lei.

Art. 21.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estância Velha/RS, em 24 de maio de 2024.

  Diego Willian Francisco
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

João Victor Torres Penso
Secretario de Gestão, Governança e Finanças