"Art. 92. (...)

(...)

XII -  Adicional de Apoio à Controladoria-Geral do Município;

XIII -  Adicional por Responsabilidade Técnica aos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Arquiteto e Engenheiro Civil do Município;

XIV -  Adicional de Apoio aos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Tesoureiro do Município;" (NR)

"Art. 108-C.  Além do vencimento e vantagens estabelecidas na legislação vigente, será deferido ao servidor investido no cargo de Auditor Municipal I, Auditor Municipal II e Auditor Municipal III, um adicional de 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico, a título de Adicional de Apoio à Controladoria-Geral do Município.

I -  O Adicional de Apoio à Controladoria-Geral do Município, a que se refere o Caput, se dá em razão da responsabilidade pelos atos praticados ou deixados de praticar pelo Gestor Municipal, sob pena de responder com responsabilidade solidária, bem como pela exigência de dedicação exclusiva e complexidade das atividades.

§ 1º  O valor correspondente ao Adicional de Apoio à Controladoria-Geral do Município não se incorpora ao vencimento dos cargos de Auditor Municipal I, Auditor Municipal II e Auditor Municipal III, não incidindo desconto previdenciário, mas será considerado para fins de cálculos de Férias e de Gratificação Natalina.

§ 2º  A revisão do Adicional de Apoio à Controladoria-Geral do Município se dará na mesma data e na mesma proporção quando da revisão dos vencimentos do Quadro Geral dos Servidores Municipais. (...)" (NR)

"Art. 108-D.  Além do vencimento e vantagens estabelecidas na legislação vigente, será deferido ao servidor investido no cargo de Arquiteto e Engenheiro Civil um adicional de 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento básico, a título de Adicional de Responsabilidade Técnica. 

§ 1º  A partir de 1º de janeiro de 2024, o Adicional de Responsabilidade Técnica de que trata o caput passará a ser de 40% sobre o vencimento básico dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Arquiteto e Engenheiro Civil.

§ 2º  O referido Adicional somente será concedido aos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo, preconizados no caput do art. 108-D, caso no exercício das respectivas atribuições funcionais e forem eles pessoal e comprovadamente responsáveis técnicos através da anotação de cargo e função perante os respectivos conselhos de profissionais.

§ 3º  No caso de exercício de Função Gratificada, o servidor de que trata o caput deste artigo continuará fazendo jus ao Adicional de Responsabilidade Técnica, desde que a função ocupada guarde similitude com a do cargo de provimento efetivo de que é titular.

§ 4º  O valor correspondente ao Adicional de Responsabilidade Técnica de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento dos cargos de Arquiteto e Engenheiro Civil, não incidindo desconto previdenciário, mas será considerado para fins de cálculos de Férias e de Gratificação Natalina.

§ 5º  A revisão do Adicional referido no caput se dará na mesma data e na mesma proporção quando da revisão dos vencimentos do Quadro Geral dos Servidores Municipais. (...)" (NR)

"Art. 108-E.  Além do vencimento e vantagens estabelecidas na legislação vigente, será deferido ao servidor investido no cargo de Tesoureiro um adicional de 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico, a título de Adicional de Apoio.

I -  O Adicional de Apoio a que se refere o caput somente será pago ao servidor público ocupante do cargo de Tesoureiro que mantenha registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade.

§ 1º  O valor correspondente ao Adicional de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento do cargo efetivo de Tesoureiro, não incidindo desconto previdenciário, mas será considerado para fins de cálculos de Férias e de Gratificação Natalina.

§ 2º  A revisão do referido Adicional de Apoio se dará na mesma data e na mesma proporção quando da revisão dos vencimentos do Quadro Geral dos Servidores Municipais." (NR)

"Art. 95.  Ao servidor efetivo investido em cargo em comissão é devida uma gratificação pelo seu exercício do cargo, denominada de GC, em valor correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do respectivo cargo em comissão, para os níveis de 1 a 10. (...)" (NR)