LEI Nº 1778, DE 19 DE MARÇO DE 2012.

O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

Faço Saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, área de terras a seguir descrita, propriedade de Construbon Empreendimentos Imobiliários Ltda que irá integrar o sistema viário , Projetado leito da Rua Adriano de Quadros Bittencourt, trecho entre a Avenida Presidente Vargas e a Rua Campos Sales no Bairro Rincão Gaúcho, Estância Velha, fazendo parte de um todo maior com 250.089,13m² matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Estância Velha sob o nº 33210:

I - Rua Adriano Quadros Bittencourt: com área superficial de 13.691,00m², sem benfeitorias, com as seguintes confrontações e dimensões: ao sul limita com o alinhamento da Avenida Presidente Vargas, na extensão de 19,76 metros; ao oeste limita com a propriedade de Raquel Valim Kramer e a área remanescente 01, na extensão de 756,80 metros; ao norte limita com o leito da Rua Campos Sales, na extensão de 18,01,´metros; ao leste limita com a área remanescente 03 e propriedade de Calçados Novisol, na extensão de 764,40 metros

Art. 2º A área descrita no Artigo 1º , inciso I, desta Lei, será doada pelo proprietário ao Município de Estância Velha, livre de quaisquer ônus de indenização ou desapropriação.

Parágrafo único. As despesas de Escritura da área de terras destinada ao Sistema Viário, serão arcadas pelo proprietário doador referido no Artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estância Velha, em 19 de março de 2012.

José Waldir Dilkin

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Daniel Augusto Eltz

Secretário da Administração.