ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA "Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida." |
EDITAL Nº 62/2025, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Edital de Notificação para quitação de dívida junto ao Município de Estância Velha. |
O Prefeito Municipal de Estância Velha, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 768, de 27 de dezembro de 2002, NOTIFICA os contribuintes relacionados no ANEXO I, que se encontram em débitos com município e que não foram localizados nos endereços cadastrados nesta municipalidade, de que no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da publicação do presente EDITAL para quitar, parcelar ou impugnar administrativamente os débitos, nos termos dos artigos 158 e 215 da Lei Municipal 768 de 27.12.2002.
1. Orientações para impugnação administrativa ou pagamento dos débitos:
Contribuinte poder realizar a abertura de protocolo para impugnação administrativa ou poderá obter os boletos por uma das formas abaixo:
I - Por meio eletrônico: Através de login e senha no endereço eletrônico:
https://estanciavelha.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1
II - Presencialmente: Através do atendimento da Prefeitura localizado na Rua Anita Garibaldi, 299, de segunda a quinta-feira, das 12h00 às 18h00 e as sextas-feiras, das 7h00 às 13h00.
2. Consequências do não pagamento:
Após o prazo fixado acima, o MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA promoverá a inscrição em Dívida Ativa e encaminhamento para protesto e/ou a Execução Fiscal.
Estância Velha/RS, em 19 de março de 2025.
Diego Willian Francisco
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANEXO I
Empresa/Pessoa Física |
Cnpj/Cpf |
Cadastro |
Dívida |
Ano Dívida |
Processo Administrativo |
Protocolo |
ALDO CALETTI |
25189280063 |
21066 - DIVERSOS |
102 - MULTAS |
2024 |
NOTIFICAÇÃO 2024-001-00221 |
9409/2024 |
BLACK FOX SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA |
18703856000199 |
11534 - IISSQN |
4 - ISSQN VARIÁVEL |
2024 |
NOTIFCAÇÃO 2024-001-00094 |
2979/2024 |
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA |
25513923068 |
170100 - IPTU |
1 - IPTU |
2019 ATÉ 2024 |
COMUNICADO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA FINS DE IPTU PROT. 8843/2024 |
8843/2024 |
JOÃO REINHARDT VICENZI |
82884331034 |
32808 - DIVERSOS |
52 - ISSQN |
2021;2022 |
NOTIFICAÇÃO 2024-001-00199 |
9228/2024 |
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFE |
01696819040 |
60- DIVERSOS |
60 - RESSARCIMENTO |
2024 |
NOTIFICAÇÃO 2024-001-00203 |
7259/2024 |
MARIA DE LOURDES MORAES |
29668050053 |
755300 - IPTU |
1 - IPTU |
2019 ATÉ 2024 |
NOTIFICAÇÃO 2024-001-00191 |
8949/2024 |
MARCOS ROGERIO MULLER |
41943635072 |
28218 - DIVERSOS |
102-MULTAS |
2024 |
NOTIFICAÇÃO 2024-001-00223 |
9556/2024 |
PAULO ANTÔNIO ASSONI |
41143590953 |
12846 - DIVERSOS |
102 - MULTAS |
2024 |
NOTIFICAÇÃO 2024-001-00175 |
6704/2024 |
ROBERTO DA SILVA GOMES |
00130160083 |
12089 - DIVERSOS |
102 - MULTAS |
2024 |
NOTIFICAÇÃO 2024-001-00188 |
8738/2024 |
TAIS MARTINS DOS SANTOS |
02866938011 |
34623 - DIVERSOS |
52 - ISSQN |
2023 ATÉ 2024 |
NOTIFICAÇÃO 2025-001-00003 |
157/2025 |
TEREZINHA DE CARLI LEITE |
53206991072 |
20382 - DIVERSOS |
10 - MULTAS |
2024 |
NOTIFICAÇÃO 204-001-00179 |
7544/2024 |
Rua Anita Garibaldi, 299 - Fone: (51) 3561-4050 / 3561-1292 - Estância Velha www.estanciavelha.rs.gov.br |
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