ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA "Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida." |
DECRETO Nº 213/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Delega atribuições a Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. |
O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS, no uso legal de suas atribuições, e
Considerando o disposto no Memorando Nº 77/DVS/2020, de 10.12.2020, da Vigilância Em Saúde, o qual requisita a indicação de profissional farmacêutico para, que ainda que transitoriamente, atuar em apoio aos Fiscais Sanitários nas renovações de Alvarás de serviços de saúde;
Considerando a limitação do quadro de pessoal farmacêutico desta Municipalidade, contando com apenas 02 (dois) farmacêuticos e 01 (um) bioquímico;
Considerando que é dever da municipalidade gerir os serviços e de forma a respeitar o ordenamento pátrio, prestar os serviços necessários à comunidade,
Decreta:
Art. 1º Ficam delegadas atribuições provisórias de fiscalização/inspeção a Servidora Pública Municipal Angélica Muller, Farmacêutica, matrícula nº2548, exclusivamente para apoio em inspeção de alvarás sanitários em laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos de saúde sediados no Município de Estância Velha, resguardadas todas as proibições fixadas pelo Código de Ética do Farmacêutico, a Lei Federal Nº 5.991/73 e Lei Federal Nº 13.021/2014.
Parágrafo único. À presente delegação agrega-se as atribuições já previstas no cargo exercido pela servidora.
Art. 2º Ficam delegadas atribuições provisórias de fiscalização/inspeção ao Servidor Público Municipal Cassius Frosi Lenzi, Farmacêutico, matrícula nº 3275, exclusivamente para apoio em inspeção de alvarás sanitários em laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos de saúde sediados no Município de Estância Velha, resguardadas todas as proibições fixadas pelo Código de Ética do Farmacêutico, a Lei Federal Nº 5.991/73 e Lei Federal Nº 13.021/2014.
Parágrafo único. À presente delegação agrega-se as atribuições já previstas no cargo exercido pelo servidor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Velha/RS, em 19 de dezembro de 2023.
Diego Willian Francisco
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
João Victor Torres Penso
Secretario de Gestão, Governança e Finanças
Rua Anita Garibaldi, 299 - Fone: (51) 3561-4050 / 3561-1292 - Estância Velha www.estanciavelha.rs.gov.br |
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