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FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de farmacêutico nos termos do art.3°, da Lei Municipal n°1.042, de 05 de abril de 1990, sendo que integrará o anexo I , da Lei Complementar n°003/95, de 07 de agosto de 1995, conforme segue:

DENOMINAÇÃO DO CARGO : FARMACÊUTICO
NÚMERO DE CARGOS : 1 (UM)
NÍVEL DE ACESSO : IV
PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO : R$ 4,11 por hora.

ATRIBUIÇÕES : Responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas a serem exercidas nos órgãos e entidades vinculadas ao Município de Estância Velha, além das atribuições elencadas no Decreto Federal n°85.878, de 07 de abril de 1981; participar de campanhas voltadas à saúde pública, assessorar os Secretários e o Prefeito Municipal, outras tarefas afins.

Condições de trabalho:
a) Geral : carga horária semanal de até 44 horas;
b) Especial : o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito à plantões, bem como o uso de uniforme e atendimento ao público.

Recrutamento:
a) Mediante concurso público;
b) Requisitos:
1- Instrução formal: habilitação legal para o exercício profissional;
2- Idade : 18 anos completos;
3- Outros : conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

Art. 1º Fica criado o cargo de farmacêutico nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.042, de 05 de abril de 1990, sendo que integrará o Anexo I, da Lei Complementar nº 003/95, de 07 de agosto de 1995, conforme segue:

ATRIBUIÇÕES: Responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas a serem exercidas nos órgãos e entidades vinculadas ao Município de Estância Velha, além das atribuições elencadas no Decreto Federal nº 85.878, de 07 de abril de 1981; participar de campanhas voltadas à saúde pública, assessorar os Secretários e o Prefeito Municipal, outras tarefas afins.

b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como o uso de uniforme e atendimento ao público.

1 - Instrução formal: habilitação legal para o exercício profissional;
2 - Idade: 18 anos completos;
3 - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo. (Redação dada pelo(a) Lei Municipal nº 167, de 1996)

Art. 2º A carga horária para o cargo de telefonista-recepcionista passa a ser de até 44 horas semanais, alterando-se os anexos II, da Lei Complementar n°003/95,de 07 de agosto de 1995.

Art. 3º A carga horária para o cargo de advogado passa a ser de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único. Os cargos acima nominados, cujo provimento tenha se efetivado em data anterior a do presente Diploma Legal, passam a integrar o Quadro Excedente do Anexo VII, da Lei Complementar n°003/95, de 07 de agosto de 1995, tornando-se automaticamente extintos para todos os efeitos na medida em que vagarem.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.