ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA "Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida." |
EDITAL Nº 157/2024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
PROCESSO DE POLICIA ADMINISTRATIVA – FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE ESTÂNCIA VELHA. |
A Prefeita Municipal de Estância Velha no uso de suas atribuições legais, notifica o interessado abaixo indicado da seguinte decisão: em cumprimento ao disposto no Art. 50 Parágrafo 2°, inciso V da Lei Municipal 1.821/2012, a Fiscalização, torna publica a seguinte DECISÃO de Auto de Notificação em Processo administrativo, registrada na data de 16/09/2024.
Autuado: Roberto da Silva Gomes
CPF: 001.301.600-83
Data da Autuação: 27/08/2020
Data da Decisão:
Processo: 005/2021
Localidade: Estância Velha/RS
Tipificação da infração: Listadas no Auto de Notificação n°005/2021.
NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO: Conforme Lei Complementar 006/1995 Art. 18 e Art. 19 o autuado terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa a contar da publicação desse edital.
Penalidade Imposta: Multa de R$ 2.678,00.
Estância Velha/RS, em 18 de setembro de 2024.
Viviane da Silva Diogo
Prefeita Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
João Victor Torres Penso
Secretario de Gestão, Governança e Finanças
Rua Anita Garibaldi, 299 - Fone: (51) 3561-4050 / 3561-1292 - Estância Velha www.estanciavelha.rs.gov.br |
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