AVISO Nº 34/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

TERMO DE CANCELAMENTO E MULTA POR INEXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 191/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2021

TERMO DE CANCELAMENTO E MULTA POR INEXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 191/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2021

O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Rua Anita Garibaldi, 299, Centro em Estância Velha/RS, inscrito no CNPJ sob o nº. 88.254.883/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. DIEGO WILLIAN FRANCISCO, frente ao expediente apenso aos autos da Ata de Registro de Preços n° 191/2021, decide:

1. CANCELAR o registro de preços firmado com o fornecedor ELITE INDÚSTRIA DE PAPÉIS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n° 32.294.504/0001-58.

E,

1. APLICAR a multa no valor de R$ 7.257,00 (sete mil duzentos e cinquenta e sete reais) em conformidade à alínea b.2 da Cláusula IX da ata de registro de preços c/c os art. 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, pela inexecução dos contratos advindos do registro de preços, a multa deverá ser retida dos valores devidos ao fornecedor referente às obrigações advindas do registro de preços, ou ainda que os valores sejam inscritos na dívida ativa, ou cobrados judicialmente. 
2. Por fim, fica facultado ao fornecedor a apresentação de recurso administrativo em conformidade ao art. 109 da Lei Federal 8.666/93

Fica eleito entre as partes, o Foro da cidade de Estância Velha/RS, para solução de quaisquer litígios e ações decorrentes do presente Termo de Cancelamento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

                                                          Estância Velha, 03 de março de 2022.

Estância Velha/RS, em 04 de março de 2022.

  Diego Willian Francisco
Prefeito Municipal

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Jose Dresch

Secretário da Administração e Segurança Pública