ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA
"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA "Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida." |
AVISO Nº 39/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 029/2021
EDITAL DE LICITAÇÃO DE N° 107/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 0162/2021
DE: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA
PARA: DOVALE DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ – 21.608.895/0001-11
DATA: 10/03/2022
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS FORNECIDOS, VINCULADOS AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021, VISANDO A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS.
O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, notifica a empresa DOVALE DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ –21.608.895/0001-11 do que segue:
CONSIDERANDO que a licitante DOVALE DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ –21.608.895/0001-11 participou da licitação na modalidade Pregão Eletrônico de nº 029/2021, homologado em 06/12/2021, sendo vencedora de alguns itens do respectivo edital, consequentemente a adjudicação dos mesmos.
CONSIDERANDO que em 09/03/2022 as fiscais da presente Ata de Registro de Preços, encaminharam ao Departamento de Licitações e Contratos (DEPLIC), a solicitação para notificar a empresa DOVALE DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ – 21.608.895/0001-11, alegando que o corte da carne entregue não está sendo fornecida em formato de cubos 2cm, apresentando desconformidade com o descritivo do referido Pregão.
CONSIDERANDO que no EDITAL DE LICITAÇÃO DE N° 107/2021, o Termo de Referência deixa claro que quaisquer produtos adquiridos pelas Secretarias, sigam um padrão rigoroso de qualidade, conforme segue:
[...]
5- CARNE SUÍNA TIPO COXÃO MOLE (PARTE TRASEIRA) PICADA EM CUBOS SEM OSSO CONGELADA: Deve ser carne suína congelada de 1ª, PICADA EM CUBOS 2 CM X 2 CM, qualidade tipo coxão mole, magra, com no máximo 8% de gordura, sem osso, nervos, aponeuroses ou pelancas. A embalagem deve ser plástica, atóxica, íntegra, hermeticamente fechada, com capacidade de 1 kg. Deve conter rótulo com data de validade, registro, procedência e selo de inspeção CISPOA, SIF, SUASA ou SIM, conforme legislação vigente. Validade mínima de 120 dias a contar da data de entrega. Não deve ser embalada a vácuo. Não poderá haver sangue parado ou separado da carne no fundo da embalagem. O produto deverá atender às exigências da Legislação Sanitária vigente e critérios anteriormente citados. Qualquer uma das características violadas poderá resultar na devolução e troca do produto, dentro do prazo solicitado, podendo ser cancelado o contrato em caso de não conformidade ou o não cumprimento das normas estabelecidas. O produto poderá ser submetido a uma nova análise microbiológica em laboratório licenciado, caso se julgue necessário, independente do laudo do fornecedor. Características organolépticas: aspecto firme, não pegajoso, cor característica sem manchas esverdeadas, odor característico.
[...]
CONSIDERANDO que a empresa FRUTURAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ – 87.196.002/0001-86 não está efetuando as entregas em conformidade com o descritivo, portanto não honrando com o compromisso firmado.
CONSIDERANDO o que está estabelecido no item 17 do edital do certame, quanto as penalidades aplicáveis à licitantes que desatenderem suas determinações, conforme transcrevemos abaixo:
[...]
17 – DAS PENALIDADES:
17.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente de:
[...]
17.3. O não-cumprimento de obrigação acessória sujeitará o fornecedor à multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação.
[...]
RESOLVE:
Estância Velha/RS, em 11 de março de 2022.
Rua Anita Garibaldi, 299 - Fone: (51) 3561-4050 / 3561-1292 - Estância Velha www.estanciavelha.rs.gov.br |
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