Lei Nº 1.158/2006

02/10/2006Documento original
20/12/2006Parágrafo 2 correlacionada. Anexo 1 alterada.
04/06/2009Branco 0 correlacionada. Anexo 1 alterada.
05/04/2010Branco 0 correlacionada.
AtualBranco 0 revogada. Ementa 1 revogada. Preâmbulo 1 revogada. Capítulo 1 revogada. Seção 1 revogada. Artigo 1 revogada. Artigo 2 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Seção 2 revogada. Artigo 3 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Inciso 5 revogada. Capítulo 2 revogada. Seção 1 revogada. Artigo 4 revogada. Artigo 5 revogada. Artigo 6 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada. Artigo 7 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Inciso 5 revogada. Inciso 6 revogada. Inciso 7 revogada. Inciso 8 revogada. Inciso 9 revogada. Inciso 10 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada. Artigo 8 revogada. Seção 2 revogada. Artigo 9 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Inciso 5 revogada. Inciso 6 revogada. Inciso 7 revogada. Inciso 8 revogada. Inciso 9 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada. Parágrafo 3 revogada. Parágrafo 4 revogada. Inciso 1 revogada. Alínea 1 revogada. Alínea 2 revogada. Seção 3 revogada. Artigo 10 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada. Artigo 11 revogada. Artigo 12 revogada. Artigo 13 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Artigo 14 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Artigo 15 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 16 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada. Parágrafo 3 revogada. Artigo 17 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada. Artigo 18 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 19 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 20 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Artigo 21 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Artigo 22 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Artigo 23 revogada. Artigo 24 revogada. Artigo 25 revogada. Artigo 26 revogada. Artigo 27 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 28 revogada. Artigo 29 revogada. Artigo 30 revogada. Artigo 31 revogada. Parágrafo 1 revogada. Seção 4 revogada. Artigo 32 revogada. Artigo 33 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Inciso 5 revogada. Inciso 6 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 34 revogada. Artigo 35 revogada. Artigo 36 revogada. Capítulo 3 revogada. Seção 1 revogada. Artigo 37 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada. Artigo 38 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Alínea 1 revogada. Alínea 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Artigo 39 revogada. Artigo 40 revogada. Artigo 41 revogada. Artigo 42 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Alínea 1 revogada. Alínea 2 revogada. Inciso 4 revogada. Seção 2 revogada. Artigo 43 revogada. Artigo 44 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada. Artigo 45 revogada. Seção 3 revogada. Artigo 46 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 47 revogada. Seção 4 revogada. Artigo 48 revogada. Artigo 49 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 50 revogada. Parágrafo 1 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Parágrafo 2 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Alínea 1 revogada. Alínea 2 revogada. Alínea 3 revogada. Inciso 4 revogada. Inciso 5 revogada. Inciso 6 revogada. Inciso 7 revogada. Artigo 51 revogada. Artigo 52 revogada. Capítulo 4 revogada. Artigo 53 revogada. Artigo 54 revogada. Artigo 55 revogada. Artigo 56 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Artigo 57 revogada. Artigo 58 revogada. Artigo 59 revogada. Fecho 1 revogada. Anexo 1 revogada.