28/12/2001
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Branco 0 revogada. Ementa 1 revogada. Preâmbulo 1 revogada. Artigo 1 revogada. Artigo 7 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 2 revogada. Artigo 8 revogada. Artigo 3 revogada. Artigo 9 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Inciso 5 revogada. Inciso 6 revogada. Inciso 7 revogada. Inciso 8 revogada. Inciso 9 revogada. Inciso 10 revogada. Inciso 11 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada. Parágrafo 3 revogada. Parágrafo 4 revogada. Artigo 4 revogada. Artigo 17 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada. Artigo 5 revogada. Artigo 19 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 6 revogada. Artigo 31 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 7 revogada. Artigo 31 revogada. Artigo 8 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 9 revogada. Artigo 10 revogada. Fecho 1 revogada. Anexo 1 revogada.
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