05/04/1990
Documento original
13/08/1990
Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 175 alterada. Parágrafo 1 alterada. Artigo 176 alterada.
12/12/1990
Artigo 76 alterada. Inciso 1 alterada. Inciso 2 alterada. Inciso 3 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 2 revogada. Artigo 91 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 2 alterada. Artigo 93 inclusa. Artigo 93 alterada. Artigo 94 alterada. Artigo 94 inclusa. Artigo 95 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 99 alterada. Artigo 100 alterada. Parágrafo 1 alterada. Artigo 106 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 108 alterada. Artigo 108 inclusa.
12/04/1991
Artigo 134 correlacionada.
03/05/1991
Parágrafo 1 alterada. Inciso 1 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 2 alterada. Artigo 119 alterada. Artigo 156 alterada. Artigo 240 alterada. Artigo 241 alterada.
07/11/1991
Branco null correlacionada.
20/12/1991
Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 3 alterada. Inciso 9 revogada. Inciso 10 alterada. Inciso 11 alterada. Inciso 12 alterada. Inciso 13 alterada. Inciso 14 alterada. Inciso 15 alterada. Inciso 16 alterada. Inciso 17 alterada. Inciso 18 alterada. Inciso 19 alterada. Inciso 20 alterada.
24/06/1992
Artigo 90 alterada. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 1 alterada. Artigo 212 correlacionada.
25/11/1992
Inciso 1 revogada. Parágrafo 2 alterada. Inciso 2 revogada.
24/09/1993
Branco null correlacionada.
27/04/1994
Branco null correlacionada. Artigo 67 correlacionada. Artigo 68 correlacionada. Artigo 212 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 1 correlacionada.
18/10/1994
Parágrafo 1 correlacionada.
26/12/1994
Artigo 85 alterada.
02/05/1997
Branco null correlacionada.
12/03/1998
Artigo 244 alterada.
02/08/1999
Artigo 28 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 30 correlacionada. Parágrafo 1 correlacionada. Artigo 40 correlacionada.
15/12/1999
Parágrafo 2 alterada.
31/01/2001
Artigo 69 alterada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada.
19/04/2002
Branco null correlacionada. Artigo 72 correlacionada.
19/12/2002
Branco null correlacionada.
26/02/2003
Branco null correlacionada.
14/03/2003
Branco null correlacionada.
22/05/2003
Branco null correlacionada.
29/12/2003
Artigo 122 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada. Parágrafo 3 revogada.
08/04/2004
Inciso 9 inclusa. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 1 inclusa. Inciso 2 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Inciso 1 inclusa. Seção 11 inclusa. Artigo 133 inclusa. Artigo 133 inclusa.
30/09/2005
Branco null correlacionada.
21/12/2005
Inciso 9 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 108 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Sub-Seção 10 inclusa. Parágrafo 2 inclusa.
14/06/2007
Branco null correlacionada. Parágrafo 3 correlacionada.
19/12/2007
Inciso 10 inclusa. Artigo 108 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Inciso 1 inclusa. Sub-Seção 11 inclusa. Parágrafo 4 inclusa.
07/05/2009
Parágrafo 1 alterada.
25/06/2009
Branco null correlacionada.
01/07/2009
Branco null correlacionada.
23/07/2009
Branco null correlacionada.
10/08/2009
Branco null correlacionada.
02/10/2009
Inciso 3 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 87 inclusa. Artigo 87 inclusa. Artigo 87 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Sub-Seção 4 inclusa. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 2 alterada. Parágrafo 1 alterada.
04/05/2010
Artigo 108 alterada.
02/06/2010
Artigo 100 alterada. Parágrafo 1 alterada.
20/12/2010
Inciso 4 inclusa. Artigo 87 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Sub-Seção 5 inclusa. Artigo 91 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada.
05/12/2013
Artigo 133 alterada.
09/04/2014
Parágrafo 1 alterada. Inciso 3 revogada.
22/03/2017
Branco null correlacionada.
04/09/2017
Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 3 alterada. Inciso 2 alterada. Inciso 1 alterada. Artigo 133 alterada. Inciso 1 inclusa. Parágrafo 4 inclusa.
20/12/2017
Branco null correlacionada.
07/05/2019
Artigo 130 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 2 alterada. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 3 alterada.
28/06/2019
Artigo 220 correlacionada.
21/02/2020
Branco null correlacionada.
15/06/2020
Parágrafo 2 inclusa.
12/08/2020
Inciso 3 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Sub-Seção 4 inclusa. Artigo 91 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 5 inclusa. Inciso 2 inclusa. Parágrafo 7 inclusa. Parágrafo 4 inclusa. Inciso 1 inclusa. Parágrafo 6 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 2 alterada. Parágrafo 1 alterada. Artigo 122 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 4 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 2 alterada.
21/10/2020
Branco null correlacionada.
21/12/2021
Inciso 7 alterada. Artigo 217 alterada. Parágrafo 2 alterada.
04/05/2022
Inciso 4 alterada.
Atual
Parágrafo 3 alterada.
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