1. 05/04/1990Documento original
  2. 13/08/1990Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 175 alterada. Parágrafo 1 alterada. Artigo 176 alterada.
  3. 12/12/1990Artigo 76 alterada. Inciso 1 alterada. Inciso 2 alterada. Inciso 3 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 2 revogada. Artigo 91 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 2 alterada. Artigo 93 inclusa. Artigo 93 alterada. Artigo 94 alterada. Artigo 94 inclusa. Artigo 95 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 99 alterada. Artigo 100 alterada. Parágrafo 1 alterada. Artigo 106 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 108 alterada. Artigo 108 inclusa.
  4. 12/04/1991Artigo 134 correlacionada.
  5. 03/05/1991Parágrafo 1 alterada. Inciso 1 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 2 alterada. Artigo 119 alterada. Artigo 156 alterada. Artigo 240 alterada. Artigo 241 alterada.
  6. 07/11/1991Branco null correlacionada.
  7. 20/12/1991Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 3 alterada. Inciso 9 revogada. Inciso 10 alterada. Inciso 11 alterada. Inciso 12 alterada. Inciso 13 alterada. Inciso 14 alterada. Inciso 15 alterada. Inciso 16 alterada. Inciso 17 alterada. Inciso 18 alterada. Inciso 19 alterada. Inciso 20 alterada.
  8. 24/06/1992Artigo 90 alterada. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 1 alterada. Artigo 212 correlacionada.
  9. 25/11/1992Inciso 1 revogada. Parágrafo 2 alterada. Inciso 2 revogada.
  10. 24/09/1993Branco null correlacionada.
  11. 27/04/1994Branco null correlacionada. Artigo 67 correlacionada. Artigo 68 correlacionada. Artigo 212 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 1 correlacionada.
  12. 18/10/1994Parágrafo 1 correlacionada.
  13. 26/12/1994Artigo 85 alterada.
  14. 02/05/1997Branco null correlacionada.
  15. 12/03/1998Artigo 244 alterada.
  16. 02/08/1999Artigo 28 revogada. Inciso 1 revogada. Inciso 2 revogada. Inciso 3 revogada. Inciso 4 revogada. Parágrafo 1 revogada. Artigo 30 correlacionada. Parágrafo 1 correlacionada. Artigo 40 correlacionada.
  17. 15/12/1999Parágrafo 2 alterada.
  18. 31/01/2001Artigo 69 alterada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada.
  19. 19/04/2002Branco null correlacionada. Artigo 72 correlacionada.
  20. 19/12/2002Branco null correlacionada.
  21. 26/02/2003Branco null correlacionada.
  22. 14/03/2003Branco null correlacionada.
  23. 22/05/2003Branco null correlacionada.
  24. 29/12/2003Artigo 122 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada. Parágrafo 3 revogada.
  25. 08/04/2004Inciso 9 inclusa. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 1 inclusa. Inciso 2 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Inciso 1 inclusa. Seção 11 inclusa. Artigo 133 inclusa. Artigo 133 inclusa.
  26. 30/09/2005Branco null correlacionada.
  27. 21/12/2005Inciso 9 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 108 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Sub-Seção 10 inclusa. Parágrafo 2 inclusa.
  28. 14/06/2007Branco null correlacionada. Parágrafo 3 correlacionada.
  29. 19/12/2007Inciso 10 inclusa. Artigo 108 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Inciso 1 inclusa. Sub-Seção 11 inclusa. Parágrafo 4 inclusa.
  30. 07/05/2009Parágrafo 1 alterada.
  31. 25/06/2009Branco null correlacionada.
  32. 01/07/2009Branco null correlacionada.
  33. 23/07/2009Branco null correlacionada.
  34. 10/08/2009Branco null correlacionada.
  35. 02/10/2009Inciso 3 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Artigo 87 inclusa. Artigo 87 inclusa. Artigo 87 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Sub-Seção 4 inclusa. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 2 alterada. Parágrafo 1 alterada.
  36. 04/05/2010Artigo 108 alterada.
  37. 02/06/2010Artigo 100 alterada. Parágrafo 1 alterada.
  38. 20/12/2010Inciso 4 inclusa. Artigo 87 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Sub-Seção 5 inclusa. Artigo 91 revogada. Parágrafo 1 revogada. Parágrafo 2 revogada.
  39. 05/12/2013Artigo 133 alterada.
  40. 09/04/2014Parágrafo 1 alterada. Inciso 3 revogada.
  41. 22/03/2017Branco null correlacionada.
  42. 04/09/2017Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 3 alterada. Inciso 2 alterada. Inciso 1 alterada. Artigo 133 alterada. Inciso 1 inclusa. Parágrafo 4 inclusa.
  43. 20/12/2017Branco null correlacionada.
  44. 07/05/2019Artigo 130 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 2 alterada. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 3 alterada.
  45. 28/06/2019Artigo 220 correlacionada.
  46. 21/02/2020Branco null correlacionada.
  47. 15/06/2020Parágrafo 2 inclusa.
  48. 12/08/2020Inciso 3 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Sub-Seção 4 inclusa. Artigo 91 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 5 inclusa. Inciso 2 inclusa. Parágrafo 7 inclusa. Parágrafo 4 inclusa. Inciso 1 inclusa. Parágrafo 6 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 1 alterada. Parágrafo 2 alterada. Parágrafo 1 alterada. Artigo 122 inclusa. Parágrafo 1 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 4 inclusa. Parágrafo 2 inclusa. Parágrafo 3 inclusa. Parágrafo 2 alterada.
  49. 21/10/2020Branco null correlacionada.
  50. 21/12/2021Inciso 7 alterada. Artigo 217 alterada. Parágrafo 2 alterada.
  51. 04/05/2022Inciso 4 alterada.
  52. AtualParágrafo 3 alterada.
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